Acessibilidade

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública direta e indireta do Município De Cajamar
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Fundamentos da Proteção de Dados:

I – o respeito à privacidade;

II – a autodeterminação informativa;

III – a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;

IV – a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

V – o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;

VI – a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VII – os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A Prefeitura do Município de Cajamar regulamentou a LGPD por meio do Decreto Municipal nº 6.844/2022, no qual estabelece que o Município de Cajamar exercerá as atribuições de Controlador por intermédio dos Secretários Municipais, ficando designado o Ouvidor Geral como Encarregado da Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Administração Pública Direta do Município.

Encarregado da Proteção de Dados Pessoais: Patricia Hamassaki Maciel

Telefone: 11-4446-0010

E-mail: patricia.hamassaki@cajamar.sp.gov.br

Canais de atendimento da Ouvidoria Geral do Município para o recebimento de reclamações e comunicações dos titulares de dados (LGPD):

Presencial: Paço Municipal – End.: Praça José Rodrigues do Nascimento, 30 – Bairro Água Fria – Distrito Sede – Cajamar/SP – CEP 07752-060 (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados)
Telefone: 0800 771 1223 (expediente: das 8 às 17h de Segunda à Sexta-feira – exceto feriados)
E-mail: ouvidoria@cajamar.sp.gov.br
Sistema de Ouvidoria: https://e-ouvidoria.cajamar.sp.gov.br/index.php?a=add (clique na opção: LGPD)
Aplicativo da Prefeitura de Cajamar:
disponível no GooglePlay – https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.sp.cijun.appsol.cajamar
APPStore – https://apps.apple.com/br/app/prefeitura-de-cajamar/id1497554782