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  • Data: 19/06/2023
Decreto 6884 de 2022

Dispõe sobre a regulamentação da aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral De Proteção De Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da administração pública direta e indireta do Município De Cajamar LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)...

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  • Data: 15/12/2005
Decreto - 3602

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar no 058, de 24 de março de 2005 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Instituto de Previdência Social dos Servidores de Cajamar – IPSSC

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  • Data: 15/12/2005
Decreto 3603

Dispõe sobre a aprovação do Regulamento ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos e dá outras providências

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  • Data: 06/12/2005
Decreto - 3598

Regulamenta a Lei Complementar no 057, de 24 de março de 2005 que dispõe sobre a Reestruturação Administrativa do Instituto Municipal de Seguridade Social de Cajamar – IMSSC

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