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  • Data: 19/01/2023
222/2023 - Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do IPSSC

Dispõe sobre a Estrutura Administrativa do IPSSC - implanta princípios e métricas de otimização e aumento da eficiência da Administração Pública Municipal.

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  • Data: 15/12/2021
59/2005 - Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005 (atualizada até a LC nº 208/2021)

Lei Complementar nº 59, de 24 de março de 2005 (atualizada até a LC nº 208/2021)

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  • Data: 15/12/2021
208/2021 - Altera dispositivos da LC nº 59/2005

Altera dispositivos da LC nº 59/2005.

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  • Data: 31/07/2020
190 - Lei Complementar nº 190/2020 que altera dispositivos da LC nº 59/2005

“Altera dispositivos da Lei Complementar nº 059, de 24 de março de 2005 e da Lei nº 1.764, de 01 de julho de 2019, alterando-se a alíquota de contribuição previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cajamar, bem como adequações de dispositivos da Lei Complementar nº 064, d...

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  • Data: 21/05/2018
163 - Lei Complementar nº 163/2018 que altera dispositivos da LC nº 59/2005

“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento especial de débitos, bem como de parcelamento convencional da competência de abril/2017 a dezembro/2017, da Prefeitura do Município de Cajamar junto ao Regime Próprio de Previdência Social do Município, e dá outras providências”

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