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  • Data: 01/01/2022
Resolução 01/2022
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  • Data: 03/01/2016
Resolução 03/2016
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  • Data: 13/01/1999
Resolução 13/1999
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  • Data: 12/01/1999
Resolução 12/1999
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  • Data: 11/01/1999
Resolução 11/1999
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  • Data: 10/01/1999
Resolução 10/1999
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  • Data: 09/04/1998
Resolução 09/1998
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  • Data: 08/04/1998
Resolução 08/1998
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  • Data: 07/04/1998
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  • Data: 06/04/1998
Resolução 06/1998
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  • Data: 05/04/1998
Resolução 05/1998
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  • Data: 01/04/1998
Resolução 04/1998
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  • Data: 01/02/1998
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  • Data: 01/01/1997
Resolução 01/1997
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