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  • Data: 23/10/2003
Resolução nº 49/2003

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  • Data: 18/06/2003
Resolução nº 48/2003

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  • Data: 30/04/2003
Resolução nº 47/2003

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  • Data: 28/02/2003
Resolução nº 46/2003

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  • Data: 14/02/2003
Resolução nº 45/2003

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  • Data: 20/12/2002
Resolução nº 44/2002

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  • Data: 05/07/2002
Resolução nº 43/2002

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  • Data: 14/06/2002
Resolução nº 42/2002

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  • Data: 29/05/2002
Resolução nº 41/2002

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  • Data: 29/04/2002
Resolução nº 40/2002

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  • Data: 26/03/2002
Resolução nº 39/2002

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  • Data: 08/02/2002
Resolução nº 38/2002

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  • Data: 21/12/2001
Resolução nº 37/2001

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  • Data: 14/11/2001
Resolução nº 36/2001

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  • Data: 30/10/2001
Resolução nº 35/2001

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  • Data: 29/10/2001
Resolução nº 34/2001

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  • Data: 12/06/2001
Resolução nº 33/2001

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  • Data: 07/06/2001
Resolução nº 32/2001

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  • Data: 27/04/2001
Resolução nº 31/2001

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  • Data: 10/04/2001
Resolução nº 30/2001
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