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  • Data: 23/02/2001
Resolução nº 28/2001
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  • Data: 21/12/2000
Resolução nº 27/2000
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  • Data: 01/11/2000
Resolução nº 26/2000
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  • Data: 10/10/2000
Resolução nº 25/2000
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  • Data: 06/09/2000
Resolução nº 24/2000
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  • Data: 09/08/2000
Resolução nº 23/2000
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  • Data: 17/04/2000
Resolução nº 22/2000
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  • Data: 03/03/2000
Resolução nº 21/2000
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  • Data: 07/02/2000
Resolução nº 20/2000
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  • Data: 14/01/2000
Resolução nº 19/2000
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  • Data: 15/12/1999
Resolução nº 18/1999
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  • Data: 29/11/1999
Resolução nº 17/1999
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  • Data: 26/11/1999
Resolução nº 16/1999
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  • Data: 23/11/1999
Resolução nº 15/1999
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  • Data: 28/10/1999
Resolução nº 14/1999
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  • Data: 04/10/1999
Resolução nº 13/1999
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  • Data: 03/09/1999
Resolução nº 12/1999
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  • Data: 29/07/1999
Resolução nº 11/1999
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  • Data: 02/06/1999
Resolução nº 10/1999
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  • Data: 04/12/1998
Resolução nº 09/1998
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